Orientações & Conteúdo da Aula
Já há algum tempo os MEI´s deixaram de emitir NF´s nos sistemas de suas prefeituras para emitir exclusivamente no portal federal e vinculado à receita federal.
Claro que o governo parte do pressuposto que os microempreendedores são uma força incrível e que muitos podem estar trabalhando de forma equivocada. Então a Receita Federal agora obriga que esses empreendedores emitam de forma obrigatórias suas notas fiscais diretamente no site oficial dela.
Mas o que a receita federal quer com isso? Porque parece que ficou mais complicada a emissão. A medida tem como objetivo trazer mais transparência e formalização para os MEIs e parece que isso traz também maior segurança jurídica nas operações que esse empreendedor vier a realizar.
Acontece que isso também traz maior fiscalização!
Muitos MEI´s não emitem nota fiscal principalmente por conta da própria simplificação dos tributos e na maior parte do tempo porque o seu faturamento de fato é muito baixo. Assim fica muito difícil comprovar que de fato eles estão trabalhando (e muito) e identificar quais MEI´s estão cumprindo o que diz a legislação. Então, os órgãos públicos decidiram complicar aumentando assim a fiscalização!
O que isso quer dizer?
Quer dizer que os recebimentos de quem é MEI, as suas Notas Fiscais e todo tipo de transação financeira desse empreendedor está sendo verificada pela Receita Federal.
Se você é MEI e tem alguma irregularidade, se fatura mais do que o teto de 81 mil e não emite nota fiscal, manda dinheiro para conta pessoal ou usa para outras finalidades, a Receita poderá te autuar!
Fique atento porque para todas as atividades que exercer como MEI você precisa emitir NF´s para receber os valores assim não tem como você sonegar impostos.
Outra coisa! Precisa ficar muito alerta, porque há atividades, principalmente dos criativos e nos segmentos culturais que não são permitidos para cadastro como MEI. E se está com tudo certo, cuidado para não emitir NF de forma errada. Tudo isso pode levar você a pagar mais impostos do que deveria ou deixar você em situação séria com a receita federal.
Não deixe de ter um contador especializado nessa legislação para te ajudar.
Ao mesmo tempo que a lei do Microempreendedor Individual veio para ajudar, ela pode matar esse profissional.
Fique alerta!
É isso!
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Rose Meusburger
Especialista em Gestão CulturalAdministradora, gestora cultural e fundadora do Elaborando Projetos. Mais de 20 anos de experiência orientando proponentes, artistas e organizações na aprovação e captação de recursos culturais.
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