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O Que é o Plano de Ação na Lei Aldir Blanc

Rose Meusburger01 de setembro de 2020
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Orientações & Conteúdo da Aula

~4 min de leitura técnica (658 palavras)

Plano de Ação

Para gestores públicos e artistas ou responsáveis por espaços culturais em todo o território nacional passaremos algumas informações importantes sobre a Lei Aldir Blanc.

Fica comigo que hoje falo sobre o PLANO DE AÇÃO

O que vem a ser o PLANO DE AÇÃO que o poder público - Estados e Municípios - precisam preparar?

É a forma como o gestor público em cada Estado ou Município vai repassar as verbas recebidas para cada artista ou espaço cultural conforme está estabelecido na Lei Aldir Blanc.

É importante que ele seja um descritivo de como e prá quem serão repassadas as verbas.

O Plano de Ação pode ser construído com base no que o município já tenha de ações e trabalhos executados para a cultura na sua cidade.

Não precisa ser complicado - aliás é a simplicidade de conta agora - até porque estamos no meio de uma calamidade.

O Plano de Ação vai ser então simples, rápido, com uma descrição curta, e com várias ações desenhadas.

Por exemplo:

Plano de Ação do Município X

Meta 1 - Realizar repasses de R$ 3 mil reais para 50 espaços que atuam há dois anos no município, cadastrados em nosso banco de dados conforme atualização realizada e que atendam até 50 pessoas

Meta 2 - Realizar repasses de R$ 5 mil reais para 20 espaços que atuam há mais de dois anos no município, cadastrados em nosso banco de dados conforme atualização realizada e atendam até 100 pessoas

Meta 3 - Realizar repasses de R$ 7 mil reais para 10 espaços que atuam há mais de dois anos no município, cadastrados em nosso banco de dados conforme atualização realizada e atendam até 200 pessoas

Meta 4 - Realizar três editais públicos com premiação de R$ 10 mil reais para 10 espaços públicos conforme descritivos e editais anexos

Este é só um exemplo e claro que quanto mais detalhes o agente público tiver e puder incluir em seu Plano de Ação melhor. Mas lembre-se que é a simplicidade o que conta agora neste momento de calamidade pública.

Informações importantes para os agentes públicos - Estados e Municípios:

1 - Tanto a Lei Aldir Blanc quanto a sua regulamentação mencionam o Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020 que trata da calamidade pública no país.

Para incluir o Plano de Ação é preciso que o Município tenha feito a sua regulamentação de repasses com as exigências que serão feitas a todos os beneficiários. Lembre-se de ser correto, justo e diminuir as burocracias.

Isso significa que vc precisa seguir a legislação municipal, estadual e federal, mas não precisa se apegar à lei das Licitações neste momento. A própria lei 8666 de 21 de junho de 1993 em seu Art. 24. informa que É dispensável a licitação nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para os bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos, contados da ocorrência da emergência ou calamidade.

É isso!

Decreto

▶ http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/portaria/DLG6-2020.htm

Lei AB

▶ http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2020/Lei/L14017.htm

Regulamentação da Lei Aldir Blanc

▶ https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/decreto-n-10.464-de-17-de-agosto-de-2020-272747985

Inciso IV - Art. 24 - Lei 8666

▶ https://www.jusbrasil.com.br/topicos/11311342/inciso-iv-do-artigo-24-da-lei-n-8666-de-21-de-junho-de-1993

Como incluir o Plano de Ação na Plataforma Mais Brasil - Tutorial

▶ https://drive.google.com/file/d/1bpcjUeaquDf2kLFLg8QAc6p_XnxiYIUo/view?usp=sharing

Valores que os municípios vão receber integralmente

▶ https://drive.google.com/file/d/1ZQpxnKRvDggZnA0wZYFRBQE_BU-qE9FQ/view?usp=sharing

Live sobre cadastro dos municípios na Plataforma Mais Brasil

▶ https://youtu.be/DaPIL8-WICY

Tudo o que vc precisa saber sobre o Plano Nacional da Lei Aldir Blanc - Lei Aldir Blanc 2

▶ https://www.gov.br/cultura/pt-br/assuntos/pnab/materiais-1

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Rose Meusburger

Rose Meusburger

Especialista em Gestão Cultural

Administradora, gestora cultural e fundadora do Elaborando Projetos. Mais de 20 anos de experiência orientando proponentes, artistas e organizações na aprovação e captação de recursos culturais.

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Rose Meusburger

Gestora Cultural & Especialista

Mais de 20 anos capacitando agentes culturais, gestores públicos e dirigentes de ONGs em editais, SALIC e Leis de Incentivo em todo o Brasil.

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