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Quantas São as Leis de Incentivo a Cultura?

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O fomento à cultura acontece no nível federal, algumas vezes no nível estadual e também municipal.
A lei federal é a Lei Rouanet - 8313/91 que usa o Imposto de Renda que é imposto federal para fomentar a cultura.
Nos 21 Estados onde existe uma lei de fomento à cultura o imposto que é usado é o ICMS.
Infelizmente a maioria dos municípios brasileiros ainda não tem uma lei municipal.
Para ter uma lei municipal é necessário que o órgão público municipal que cuida da cultura local se organize e prepare a sua legislação para implantar o Sistema Municipal de Cultura.

Saiba como ajudar o poder público local a organizar a legislação em seu município conhecendo o Sistema Nacional de Cultura.

Sistema Nacional de Cultura
http://www.cultura.gov.br/sistema-nacional-de-cultura

Guia para implantação do Sistema Municipal de Cultura
http://www.cultura.gov.br/documents/10907/963783/cartilha_web.pdf/8cbf3dae-0baf-4a30-88af-231bd3c5cd6e

Estudo sobre leis de incentivo no Brasil - SESI
http://www.sesipr.org.br/cultura/uploadAddress/4._estudo_das_leis_de_incentivo_a_cultura[59199].pdf


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