
Prefeitura Pode Usar o Dinheiro da Lei Aldir Blanc
A PREFEITURA PODE USAR VERBAS DA LEI ALDIR BLANC? Dúvida frequente dos gestores públicos. É importante lembrar sempre que a Lei Aldir Blanc 14017/2020 sancionada em 20 de junho do ano passado - aliás tarde, muito tarde - é uma lei emergencial. Vamos lembrar o que diz a própria lei no seu Artigo segundo - A União entregará aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, em parcela única, no exercício...











