
Posso Transferir Recursos de Um Projeto para Outro?
Posso transferir recursos de um projeto para outro? A Lei Rouanet e o ProAC-ICMS permitem essa transferência de recursos recebidos entre projetos. Na Lei Rouanet a Instrução Normativa 01/2017 permite a transferência após a homologação dele e antes do projeto começar a ser executado. O proponente precisa justificar a transferência e apresentar as cartas de anuência dos patrocinadores. Afinal quem colocou dinheiro num projeto espera que ele aconteça. Se ele não...











