
Qual é o Limite nas Leis de Incentivo?
Existem tetos estipulados para orçamento dos projetos? LEI ROUANET Não existe um teto formalizado. O que existe é uma porcentagem calculada sobre a renúncia fiscal do ano para pessoas jurídicas e pessoas físicas. Assim cada pessoa jurídica pode inscrever até 5 projetos cujo somatório do orçamento não pode ultrapassar 3% da renúncia fiscal do ano corrente. Veja no exemplo: Em 2016 o Ministério da Fazenda renunciou em favor da Lei Rouanet o valor...











