Orientações & Conteúdo da Aula
ATÉ QUANDO OS MUNICÍPIOS PODEM PAGAR PNAB?
Como bons brasileiros a gente sempre deixa tudo prá última hora. Não é diferente quando se trata das ações que os gestores públicos
precisam executar com relação a verbas públicas recebidas da Política Nacional Aldir Blanc.
E aí fica a dúvida - qual é o prazo final para a cidade pagar os artistas que ganharam os editais?
Fica comigo para entender essa dúvida.
A Política Nacional Aldir Blanc foi instituída pela Lei 14.399/2022 e regulamentada pelo Decreto 11.740/2023, e tem como objetivo fortalecer
e fomentar a cultura no Brasil. Os recursos vem do superávit do Fundo Nacional de Cultura (FNC) e serão repassados R$ 3 bilhões ao ano, durante 5 anos, a estados e Municípios.
A PNAB nasceu durante a Pandemia da Convid-19 após uma grande mobilização nacional que envolveu toda a comunidade cultural de norte a sul do país, além de parlamentares e articuladores.
É lei!
Nos municípios é necessário que a comunidade cultural seja ouvida para que editais sejam lançados e projetos dos artistas, coletivos e organizações culturais sejam selecionados.
E infelizmente temos notícia que muitos municípios estão prestes a devolver os valores recebidos porque não conseguiram dar conta de realizar o básico das atividades para os repasses serem realizados.
Mas para os municípios que conseguiram preparar os seus editais e estão no momento analisando e selecionando projetos, eles precisam saber que têm prazos a serem cumpridos.
O primeiro prazo é repassar as verbas recebidas para os projetos e coletivos selecionados até o dia 31 de dezembro de 2024.
Caso isso não ocorra o município vai transferir os valores ao fundo estadual de cultura do estado onde o município se localiza ou ao órgão ou entidade estadual responsável pela gestão desses recursos.
Caso o município não tenha realizado a adequação orçamentária no prazo descrito em lei, mas tenha publicado editais da PNAB, a recomendação é pela suspensão dos processos de seleção, uma vez que a adequação orçamentária era condição necessária para a execução dos recursos.
Esses valores poderão ser usados pelo estado para publicação de novos editais, para chamamento de suplentes nos processos de seleção que estão em curso, ou para demais ações e atividades previstas na PNAB. Os recursos, portanto, continuam sendo destinados ao fomento da cultura local.
Mas é muito triste uma cidade perder recursos que poderiam colaborar com o fomento à cultura local.
É isso!
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Rose Meusburger
Especialista em Gestão CulturalAdministradora, gestora cultural e fundadora do Elaborando Projetos. Mais de 20 anos de experiência orientando proponentes, artistas e organizações na aprovação e captação de recursos culturais.
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