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Acessibilidade - Qual a Responsabilidade do Proponente

Rose Meusburger19 de novembro de 2024
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Orientações & Conteúdo da Aula

~3 min de leitura técnica (377 palavras)

Acessibilidade - Qual a responsabilidade do proponente

Alguns editais estão exigindo o que o proponente não consegue entregar!

Quais as responsabilidades do proponente na acessibilidade do seu projeto?

Fica comigo e vamos ver o que podemos fazer para melhorar essa questão!

Alguns pequenos municípios e até os maiores, vêm exigindo nos editais das leis Paulo Gustavo e Aldir Blanc que o proponente não esqueça de incluir medidas de acessibilidade física nos projetos.

Isso conta ponto inclusive!

Mas o que os editais podem exigir de verdade?

Antes preciso lembrar que temos duas leis importantes que tratam desse assunto:

A LEI Nº 13.146, DE 6 DE JULHO DE 2015 - conhecida também como Estatuto da Pessoa com Deficiência. Nela está garantido que a cultura precisa ser acessível a esse público também

garantido assim seus direitos.

E a LEI No 10.098, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2000 que em seu Artigo 1o já estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas com deficiência ou com

mobilidade reduzida, mediante a supressão de barreiras e de obstáculos nas vias e espaços públicos, no mobiliário urbano, na construção e reforma de edifícios e nos meios de transporte e de comunicação.

Assim, é responsabilidade de quem vai construir ou é responsável por um espaço público ou privado prever todas as medidas que suprimam barreiras e obstáculos para o acesso de pessoas com deficiência.

Portanto, não é legal se o edital exige que o proponente construa ou faça adaptações nos espaços que vai utilizar para a realização de seu evento cultural.

Esta é uma responsabilidade exclusiva de quem constroi ou administra o espaço público ou privado.

Assim cabe ao proponente escolher espaços que estejam adequados à legislação para que não tenha que incluir construções em um projeto que via de regra já tem verbas muito pequenas.

Se - nós, como proponentes - começarmos a preferir espaços já adequados deixando de lado os não preparados para receber de forma adequada e cumprindo legislação -

estaremos contribuindo para que os gestores públicos façam a sua parte.

É isso!

#elaborandoprojetos #culturagerafuturo #culturaéfermento

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Rose Meusburger

Rose Meusburger

Especialista em Gestão Cultural

Administradora, gestora cultural e fundadora do Elaborando Projetos. Mais de 20 anos de experiência orientando proponentes, artistas e organizações na aprovação e captação de recursos culturais.

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Rose Meusburger

Gestora Cultural & Especialista

Mais de 20 anos capacitando agentes culturais, gestores públicos e dirigentes de ONGs em editais, SALIC e Leis de Incentivo em todo o Brasil.

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