Elaborando Projetos Sociais e Culturais

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Qual é o Limite nas Leis de Incentivo?

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Existem tetos estipulados para orçamento dos projetos?

LEI ROUANET
Não existe um teto formalizado. O que existe é uma porcentagem calculada sobre a renúncia fiscal do ano para pessoas jurídicas e pessoas físicas.
Assim cada pessoa jurídica pode inscrever até 5 projetos cujo somatório do orçamento não pode ultrapassar 3% da renúncia fiscal do ano corrente.

Veja no exemplo:
Em 2016 o Ministério da Fazenda renunciou em favor da Lei Rouanet o valor total de R$ 1 bilhão e 300 milhões de reais.
Isso significa que:
I – pessoas jurídicas podem inscrever até 5 projetos em 2016 cuja soma de seus orçamentos não ultrapasse 3% do valor de R$ 1 bilhão e 300 milhões.
II – pessoas físicas: 0,05% = R$ 600.000,00 – somatório dos dois projetos possíveis ao mesmo tempo para pessoas físicas)

Dependendo da renúncia fiscal do Ministério da Fazenda em favor do Ministério da Cultura esse valor vai alterar. Mas fique tranquilo a maioria dos projetos inscritos consegue estar dentro desses tetos.

ProAC-ICMS

Na Lei do Estado de SP para cada segmento há um teto, valor máximo que você pode pedir num único projeto:
Vejamos alguns dos segmentos e seus tetos no ProAC-ICMS

– Artes plásticas, visuais e design – R$ 500.000,00;
– Bibliotecas, arquivos e centros culturais – R$ 250.000,00;
– Cinema – R$ 800.000,00;
– Circo – R$ 400.000,00;
– Cultura Popular – R$ 400.000,00;
– Dança – R$ 500.000,00;
– Hip-Hop – R$ 100.000,00;
– Música – R$ 500.000,00;
– Patrimônio Histórico e Artístico – R$ 500.000,00;
- Teatro – R$ 600.000,00;

Vamos deixar um link para você acessar com detalhes essa informação tanto na lei do Estado de SP como na Lei Rouanet.

Rouanet
https://goo.gl/FvssyY

ProAC
https://goo.gl/fYOAW1


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