Orientações & Conteúdo da Aula
Receita Federal investe em ONG?
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É importante saber que a Secretaria da Receita Federal do Brasil é um órgão específico, singular, subordinado ao Ministério da Fazenda. Exerce atividades importantes para que o Brasil possa cumprir seus objetivos.
A receita federal é responsável pela administração dos tributos de competência da União. Isso quer dizer que ela cuida do Imposto de Renda e dos recolhimentos previdenciários além de impostos sobre exportações.
É a receita federal que ajuda o Presidente da República na formulação da política tributária brasileira, previne e combate a sonegação fiscal, o contrabando, a pirataria, a fraude comercial, o tráfico de drogas e de animais em extinção e outros atos ilícitos relacionados ao comércio internacional.
Como ela cuida para que os impostos cheguem em vários programas federais?
Com relação especificamente à Lei Rouanet é o Ministério da Fazenda que determina quanto de renúncia fiscal do Imposto de Renda vai ser comprometido ano a ano com a cultura. Os proponentes/produtores culturais inscrevem e aprovam seus projetos no Ministério da Cultura usando essa renúncia fiscal. Após a aprovação do projeto cabe a cada proponente ir ao mercado buscar por empresas patrocinadoras que queira investir parte do seu Imposto de Renda na Cultura.
A verba do Imposto de Renda está comprometida ainda com outros programas federais como a Lei do Esporte e a Lei de Incentivo a projetos da Saúde. Não há como a Receita Federal aportar verbas dos impostos diretamente em projetos ou mesmo nas ONG's.
Cada ONG interessada em parte dessa renúncia fiscal tem que cumprir as exigências de cada uma das leis para poder ter o direito a procurar por patrocinadores. A verba não cai na conta da instituição se não houver um projeto detalhado e que tenha passado por outros órgãos federais que aprovem esse repasse.
Assim de forma indireta a Receita Federal contribui para que programas federais possam acontecer e receber parte de alguma renúncia fiscal.
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Rose Meusburger
Especialista em Gestão CulturalAdministradora, gestora cultural e fundadora do Elaborando Projetos. Mais de 20 anos de experiência orientando proponentes, artistas e organizações na aprovação e captação de recursos culturais.
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