Elaborando Projetos Sociais e Culturais

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Alterar Estatuto da ONG para Lei Rouanet?

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Preciso alterar o estatuto da ONG para atender a Lei Rouanet?

A Lei Rouanet sofreu algumas alterações em 2017. Entre elas uma nova exigência para proponentes. O CNAE - Classificação Nacional de Atividades Econômicas - do proponente precisa estar alinhado ao segmento do projeto que ele vai apresentar.
Assim um proponente terá que ter o CNAE do segmento musical se quiser apresentar projeto neste segmento.
Ser produtor cultural é muito genérico e os técnicos no MinC podem exigir que além da experiência no segmento os documentos da sua empresa atendam essa nova exigência.
Se você está preparando o seu primeiro projeto vai ter que se adequar a essa exigência.
Uma instituição que atue com projetos sociais pode ter dificuldades em apresentar projetos culturais mesmo tendo experiência com eles se o Estatuto da Instituição não tiver claro que ela atua com cultura. E o CNAE que estiver descrito no CNPJ tem que incluir as atividades culturais que ela vai propor como projeto para o MinC.
Isso tem provocado que várias instituições busquem essa adequação alterando Estatuto e documentos. Mas até que ponto o projeto pode ser prejudicado?
Eu entendo que essa exigência é boa para que evitemos empresas aventureiras - e temos muitas - inscrevendo projetos e buscando de forma equivocada a renúncia fiscal para fazer acontecer projetos não tão culturais assim. Por outro lado uma associação sem fins lucrativos ou uma empresa proponente que já tem histórico de realização de projetos culturais e tem no seu Estatuto ou Contrato Social as atividades culturais incluídas entre seus objetivos não deveria ter que alterar nada para atender essas novas exigências.

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