Elaborando Projetos Sociais e Culturais

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Com Nota Fiscal ou Sem Nota Fiscal

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COM NOTA OU SEM NOTA?
Hoje o assunto é sobre como e porque emitir Notas Fiscais.

Até bem pouco tempo – uns cinco anos – muito antes de termos uma legislação para o pequeno empreendedor era muito mais comum os trabalhadores da cultura usarem de um artifício ilegal para conseguir receber seus cachês.
A “compra de nota fiscal” é uma ação completamente ilegal. Quem vende ou compra a nota está cometendo um crime de sonegação fiscal e estelionato.
Mas não é bem por isso que decidi falar de notas fiscais.
É prática regular no mercado brasileiro pagar por serviços e não se exigir comprovantes legais contábeis para os pagamentos desses serviços.
E só existem dois tipos de comprovantes legais contábeis.
O primeiro é a nota fiscal e o segundo é o RPA ou recibo de pagamento a autônomo. Já falei em outros vídeos sobre como pagar profissionais autônomos que não tenham uma nota fiscal para comprovar os valores que vai receber.
Mas é muito comum ao solicitar um orçamento o fornecedor perguntar prá você:
Com nota fiscal ou sem?
Porque com nota fiscal o serviço pode ficar um pouco mais caro porque ele vai precisar recolher impostos sobre o valor do serviço que vai prestar.
Eu particularmente não tenho dois valores. O valor do meu serviço é o que eu cobro de qualquer pessoa que queira os meus serviços de consultoria ou assessoria. E vou assinar um contrato com esse cliente e emitir notas fiscais para receber os valores acertados.
Se queremos mudar alguma coisa nesse país é FUNDAMENTAL que todos os brasileiros aprendam que não dá para LEVAR VANTAGEM em cima de um serviço que se vai prestar.
Quando falamos de serviços que serão prestados dentro de projetos culturais ou mesmo sociais aprovados ou não em leis de incentivo ou editais é bom lembrar que o proponente – o responsável pelo projeto – em algum momento vai precisar prestar contas das verbas recebidas e dos valores pagos.
Se o projeto recebeu uma verba pública não vai ficar sem a prestação de contas a ser apresentada para o órgão responsável.
Mesmo que o projeto não receba uma verba pública – que ele seja viabilizado com verba direta de um patrocinador – todos os valores que entrarem PRECISARAM ser contabilizados.
Todas as verbas que entram para a conta do projeto vão sair para pagar profissionais, serviços, equipamentos, materiais previstos e aprovados.
E não dá para pagar NENHUMA dessas despesas sem uma nota fiscal. Por isso não existe isso de COM ou SEM NOTA FISCAL.
Aprenda de uma vez por todas que é preciso trabalhar dentro da legalidade.
Eu também não gosto de pagar impostos. Acho um absurdo o que temos como legislação tributária no país. Mas é o que temos como lei e precisamos seguir a lei.
Até porque o proponente ainda tem que apresentar certidões negativas de todos os órgãos públicos para que seus projetos possam ser aprovados, incentivados e realizados.
É isso!

#elaborandoprojetos #culturagerafuturo #culturaéfermento

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