Regulamentação do Sistema Nacional de Cultura
Regulamentação do Sistema Nacional de Cultura
A Regulamentação do Sistema Nacional de Cultura foi aprovada no Senado Federal! O projeto de lei segue agora para finalização de tramitação e depois para sanção presidencial. Falta pouco pra virar lei!
Fica comigo que vamos falar da regulamentação do Sistema Nacional de Cultura
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Sistema Nacional de Cultura
Nosso SUS da Cultura está ganhando corpo e é uma esperança para a reorganização real do setor. O SNC tem que ser prioridade máxima e fazer parte de nossas lutas agora e sempre!
O Sistema Nacional de Cultura é a garantia dos direitos culturais, e deve ser organizado em regime de colaboração entre os entes federativos para uma gestão conjunta das políticas públicas de cultura.
Isso quer dizer que tanto a União, quanto Estados e Municípios precisam trabalhar em conjunto de forma participativa.
Importante saber que VOCÊ na sua cidade pode e deve cobrar o gestor público – na figura do seu secretário de cultura ou até mesmo do prefeito – para que o Sistema Municipal de Cultura seja implementado seguindo as diretrizes e orientações já definidas.
O SNC está previsto na Constituição, incluído pela Emenda Constitucional 71, de 2012, e objetiva a promoção do desenvolvimento humano, social e econômico com o pleno exercício dos direitos culturais. O texto constitucional prevê que lei federal regulamentará o SNC e sua articulação com os demais sistemas nacionais e políticas setoriais de governo.
Quando o gestor público assinou o recebimento das verbas da Lei Paulo Gustavo ele vinculou a ação a implantação do Sistema Municipal de Cultura e não dá para esquecer.
Caso ele não dê continuidade ao processo pode deixar de receber as verbas futuras que estão previstas no PNAB ou outros programas que vierem a ser implementados.
Afora isso é importante acompanhar essa tramitação porque agora falta muito pouco para que enfim o Sistema Nacional de Cultura esteja regulamentado e possamos de fato ter um instrumento para uma conversa mais firme com nossos administradores públicos.
Sabemos que muitos deles desconhecem esses processos e que pouca importância dão às questões culturais locais.
Essa é a hora! Vamos fazer a diferença!
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