Orientações & Conteúdo da Aula
A prefeitura pode cobrar alguma taxa do MEI?
Fica comigo e saiba mais sobre quais as responsabilidades legais do MEI.
MICRO EMPREENDEDOR INDIVIDUAL tem uma legislação própria e muito específica. O governo decidiu em regulamentar e facilitar a vida de uma porção de autônomos que estava trabalhando e garantindo o seu sustento, mas não estava formalizado.
Hoje e a partir do momento da sua formalização o MEI está isento de toda e qualquer taxa para obtenção de alvarás e outras autorizações junto a diversas entidades licenciadoras.
Isso está estabelecido na regulamentação da Lei do MEI está estabelecido que ficam reduzidos a ZERO TODOS os custos, inclusive prévios, relativos a abertura, inscrição, registro, funcionamento, alvará, licença, cadastro, alterações e procedimentos de baixa e encerramento para o MEI. Inclui-se aqui os valores referentes a taxas, emolumentos e demais contribuições relativas aos órgãos de registro, de licenciamento, sindicais, de regulamentação, de anotação de responsabilidade técnica, de vistoria e de fiscalização de profissões regulamentadas. E TODAS as renovações também tem que ser gratuitas.
Assim se a prefeitura da sua cidade está cobrando alguma taxa para vc se cadastrar como MEI ela está agindo ilegalmente.
Saiba que o único compromisso fiscal legal é o pagamento da DAS, mensalmente e nada mais. Esse documento você pode emitir diretamente no portal do empreendedor.
Tome cuidado também com as correspondências que você vai começar a receber. Muitos "espertinhos" conseguem o cadastro de novos MEI's e encaminham boletos fake de taxas, sindicatos, contribuições. Se vc receber algum jogue no lixo.
Veja também como informação adicional o vídeo
Brecha na legislação e taxa do MEI
▶ https://youtu.be/Xksp5pUfSis
Portal do Empreendedor Oficial
▶ https://www.gov.br/empresas-e-negocios/pt-br/empreendedor
Nota Informativa sobre isenção de taxas para o MEI
▶ Informação SEBRAE
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Rose Meusburger
Especialista em Gestão CulturalAdministradora, gestora cultural e fundadora do Elaborando Projetos. Mais de 20 anos de experiência orientando proponentes, artistas e organizações na aprovação e captação de recursos culturais.
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