Investimento no Audiovisual

Vamos saber um pouco mais sobre essa lei que está fomentando o mercado do cinema brasileiro?
Fica comigo!

A Lei 8685/1993 – criou dois incentivos fiscais que permitem que o cinema brasileiro possa se desenvolver.

Primeiro Incentivo
O artigo primeiro da lei que foi modificado por outra lei de 1996, permite que pessoas jurídicas e físicas possam adquirir Certificados de Investimento no segmento do audiovisual. Esse certificado representa direitos sobre a comercialização de obra cinematográfica brasileira de produção independente ou de projetos de exibição, distribuição e infra-estrutura técnica específicos para a área do audiovisual. Além dessa aquisição há a possibilidade de abater os recursos investidos até o limite de 3% do imposto de renda devido. E mais um benefício! O valor investido pode ser abatido como despesa operacional no caso da pessoa jurídica.
O certificado de investimento é regulamentado pela CVM – Comissão de Valores Mobiliários e negociados no mercado mobiliário depois que o projeto for aprovado pela Secretaria para o Desenvolvimento do Audiovisual do Ministério da Cultura.

Segundo Incentivo
O artigo terceiro da mesma lei permite a empresas estrangeiras que exportam obras audiovisuais de qualquer natureza comercializar e distribuir no Brasil através da co-produção de obras de cinema brasileiras de produção independente utilizando até 70% do imposto de renda pago quando da remessa dos rendimentos conseguidos com o comércio e distribuição dessas obras.
São esse dois grandes incentivos que estão fomentando o cinema brasileiro. Comece a perceber a quantidade de filmes produzidos no Brasil nos últimos anos.

Link Importante
▶ https://www.ancine.gov.br/sites/default/files/artigos/LEI_AUDIOVISUAL.pdf

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