Elaborando Projetos Sociais e Culturais

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Leis de Incentivo – Live

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Quantas e quais são as leis de incentivo à cultura?
Existe lei de incentivo para outro segmento como saúde por exemplo?
Como e porque usar leis de incentivo para projetos sociais e culturais?
Essas são algumas das dúvidas que são respondidas nesta LIVE.

No Brasil temos leis de incentivo que fomentam a cultura em pelo menos três das instâncias públicas.
Na instância Federal temos a Lei de Incentivo à Cultura - comumente chamada de Lei Rouanet - que usa um imposto federal para incentivar e fomentar projetos culturais. O imposto usado neste caso é o Imposto de Renda.
Na instância Estadual temos em quase todos os estados brasileiros uma lei que usa um imposto estadual. Neste caso o imposto que é usado é o ICMS.
Infelizmente não são todos os municípios brasileiros que têm uma lei municipal e é preciso que os Conselhos Municipais de Cultura se mobilizem para que essa lei possa existir e fomentar a cultura local. No município os impostos que normalmente são usados são o IPTU e o ISS.
Cada instância cria as suas regras com porcentagens diferentes de renúncia.

No caso da Lei Rouanet podem patrocinar projetos aprovados na Secretaria Especial de Cultura (órgão vinculado hoje ao Ministério do Turismo) empresas de lucro real e pessoas físicas.
No caso das leis estaduais somente empresas que contribuam regularmente com o ICMS podem patrocinar projetos aprovados.
Já nos municípios tanto pessoas físicas como jurídicas que tenham IPTU ou mesmo ISS para pagar podem contribuir com projetos aprovados na lei municipal.

Neste vídeo aproveitamos para sanar várias dúvidas da audiência que nos acompanhou ao vivo e que pode ser a sua dúvida também.

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